É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional ao tamanho da unidade?
Li que uma instância superior decidiu que a taxa de condomínio a ser cobrada não poderia ser proporcional ao tamanho de sua unidade. Isso significaria que um apartamento de 60m² e outro de 80m², no mesmo condomínio, não poderiam ter uma taxa diferenciada, porque o que se utiliza é a área comum do condomínio e […]