Locatária em recuperação judicial terá o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel.

Comentário do BDI: Esta decisão tratou de uma Ação de Despejo em desfavor da locatária que está em recuperação judicial por falta de pagamento. O locador pediu a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Apesar do imóvel ser essencial para as atividades da locatária, a recuperação judicial não lhe permite usufruir do […]